Decretos [116]
Data
02/01/2020
Número
428
Objeto
Dispõe sobre normas para o lançamento da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos – TLF e dá outras providências.
Anexo(s)
Dec 428-2020 - Lançamento TLF 2020.pdf
561,32 KB
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