Decretos [124]
Data
21/03/2020
Número
437
Objeto
AMPLIA A SITUAÇÃO DE EMERGENCIA FIXADA PELO DECRETO 435 E DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
Anexo(s)
Dec 437-2020 - Covid 19-2.pdf
207,39 KB
Covid
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