Decretos [126]
Data
02/04/2020
Número
439
Objeto
ALTERA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA FIXADA PELO DECRETO 435 E DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
Anexo(s)
Dec 439-2020 - Altera medidas Covid 19.pdf
214,56 KB
Covid
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