Decretos [130]
Data
06/05/2020
Número
443
Objeto
ALTERA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA FIXADA PELO DECRETO 435 E DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
Anexo(s)
Dec 443.2020 - Covid Liberação.pdf
210,36 KB
Covid
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