Data 08/06/2020 Número 450 Objeto ALTERA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FIXADA PELO DECRETO 435 E DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.

Anexo(s) Dec 450.2020 - liberação Academias.pdf 203,61 KB Covid