Decretos [149]
Data
04/01/2021
Número
462
Objeto
Dispõe sobre normas para o lançamento da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos – TLF e dá outras providências.
Anexo(s)
Dec 462-2021 - Lançamento TLF 2021.pdf
562,06 KB
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