Decretos [150]
Data
07/01/2021
Número
463
Objeto
Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2021, nos termos dos artigos 103 e 301 ambos da Lei Complementar n.º 003, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município).
Anexo(s)
Dec 463 - 2021 Correção Monetária 2021.pdf
473,35 KB
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