Decretos [157]
Data
02/02/2021
Número
470
Objeto
“DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL PARA BEM DOMINICAL OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA PARA FINS DE ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Anexo(s)
Dec 470 - 2021 desafetaçao.pdf
208,46 KB
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