Decretos [161]
Data
26/02/2021
Número
474
Objeto
Declara Situação de Emergência na zona rural do Município afetada por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0., conforme IN/MDR 36/2020.
Anexo(s)
Dec 474 - 2021 Situação de Emergência Estiagem.pdf
244,37 KB
Covid
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