Decretos [191]
Data
04/01/2022
Número
504
Objeto
Dispõe sobre normas para o lançamento da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos – TLF e dá outras providências.
Anexo(s)
Dec 504-2022 Lançamento TLF 2022.pdf
564,05 KB
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