Decretos [20]
Data
25/02/2016
Número
332/2016
Objeto
“Revoga o Art. 2º do Decreto Executivo nº 325, de 25 de agosto de 2015, e dá outras providências.”
Anexo(s)
Dec 332-2016 - Revoga Art. Prog. Voluntario.pdf
266,94 KB
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