Decretos [204]
Data
02/04/2020
Número
439/2020
Objeto
Altera as medidas para enfrentamento da situação de emergencia fixada pelo decreto 435 e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus
Anexo(s)
Decreto 439-2020.pdf
214,06 KB
Covid
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