Decretos [215]
Data
03/01/2023
Número
533
Objeto
Dispõe sobre normas para o lançamento da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos – TLF e dá outras providências.
Anexo(s)
Dec 533.2023 - Lançamento TLF 2023.pdf
369,88 KB
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