Decretos [238]
Data
27/11/2023
Número
556
Objeto
Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2024, nos termos dos artigos 103 e 301, ambos da Lei Complementar N.º 003, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município).
Anexo(s)
Dec 556.2023 - Correção Monetária 2024.pdf
239,63 KB
Covid
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