Decretos [239]
Data
02/01/2024
Número
557
Objeto
Dispõe sobre normas para o lançamento da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos – TLF de 2024 e dá outras providências.
Anexo(s)
Dec 557.2024 - Lançamento TLF 2024.pdf
269,23 KB
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