Decretos [262]
Data
10/01/2025
Número
580
Objeto
Dispõe sobre normas para o lançamento da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos – TLF de 2025 e dá outras providências.
Anexo(s)
Dec 580.2025 - Lançamento TLF 2025.pdf
269,97 KB
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