Decretos [27]
Data
19/04/2016
Número
339/2016
Objeto
“Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, e dá outras providências.”
Anexo(s)
Dec 339-2016 - Ponto facultativo.pdf
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