Decretos [280]
Data
24/10/2025
Número
598
Objeto
Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2026, nos termos dos artigos 103 e 301 ambos da Lei Complementar n.º 003, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município).
Anexo(s)
Dec 598-2025 Correção Monetária 2026.pdf
159,05 KB
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