Decretos [285]
Data
15/12/2025
Número
603
Objeto
Dispõe sobre normas para o lançamento da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos – TLF de 2026 e dá outras providências.
Anexo(s)
Dec 603 - Lançamento TLF 2026.pdf
165,74 KB
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