Decretos [295]
Data
23/04/2026
Número
613
Objeto
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexo(s)
Dec 613-2026 Credenciamento - 14.133.pdf
174,55 KB
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