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23/04/2026
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INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.431/2017 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.
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