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03/06/2026
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REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 11.947/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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