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10/07/2026
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Altera o Decreto 361/2017 que Regulamenta o Documentário Fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nos termos do art. 253, §1º, da Lei Complementar n.º 003/2017 (Código Tributário do Município de Alexandria/RN)
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