Decretos [311]

15/09/2026
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E APROVAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALEXANDRIA/RN, NOS TERMOS DA LEI FED