Decretos [45]
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02/02/2017
357
Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2017, nos termos do artigo 126 da Lei Complementar n.º 01, de 28 de dezembro de 2009 (Código Tributário do Município).
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02/02/2017
357
Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2017, nos termos do artigo 126 da Lei Complementar n.º 01, de 28 de dezembro de 2009 (Código Tributário do Município).
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