Decretos [48]
Data
06/02/2017
Número
360
Objeto
Dispõe sobre normas para o lançamento da Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimentos – TLF e dá outras providências.
Anexo(s)
Dec 360-2017 - Lançamento TLF 2017.pdf
563,88 KB
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