Decretos [55]
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30/05/2017
367
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, nos termos da Lei 1.153, de 20 de abril de 2017.
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 Dec 367-2017 - Refis.pdf 626,35 KB  |
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30/05/2017
367
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, nos termos da Lei 1.153, de 20 de abril de 2017.
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