Decretos [71]
Data
09/01/2018
Número
383
Objeto
Dispõe sobre normas para o lançamento da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos – TLF e dá outras providências.
Anexo(s)
Dec 383-2018 Lançamento TLF 2018.pdf
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