Decretos [82]
Data
10/07/2018
Número
394
Objeto
Estabelece o valor da taxa cobrada pelo serviço de abate de animais no Matadouro Público do Município, nos termos do artigo 284, §2º da Lei Complementar n.º 03, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município).
Anexo(s)
Dec 394-2018 Taxa abate de animais.pdf
471,95 KB
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