Decretos [87]
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19/11/2018
399
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, nos termos da Lei 004, de 14 de Novembro de 2018
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19/11/2018
399
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, nos termos da Lei 004, de 14 de Novembro de 2018
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