Decretos [93]
Data
02/01/2019
Número
405
Objeto
Dispõe sobre normas para o lançamento da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos – TLF e dá outras providências.
Anexo(s)
Dec 405 -2019 - Lançamento TLF 2019.pdf
470,42 KB
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