Leis [114]
Número
1.188
Objeto
Revoga a Lei 839/2005, que autorizou o repasse de Recursos Financeiros do programa Atenção Básica para as casa de saúde, e dá outras providências.
Data
21/03/2019
Anexo(s)
Lei n.º 1188.2019.pdf
245,21 KB
Covid
Voltar à Lista