Leis [143]
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1.221
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb, revoga a Lei 881, de 03 de abril de 2007 e a
16/03/2021
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 Lei 1221-2021.pdf 188,04 KB  |