Leis [151]

1.242
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) AO PERCENTUAL MAXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO COM DESCONTO AUTOMATICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, ALTERANDO A LEI 814/2002.
05/04/2022