Leis [174]
Número
1264
Objeto
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
Data
22/10/2024
Anexo(s)
Lei n.º 1264.2023 Piso de Enfermagem.pdf
424,09 KB
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