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1284
Dispõe sobre a alteração do ANEXO VI, da Lei nº 933, de 9 de outubro de 2009, modificada pela Lei nº 1.183, de 25 de setembro de 1998 e pela Lei n 1.260, de 25 de maio de 2023; e o Art. 8º da Lei nº 1.252, de 03 de abril de 2023, e dá outras providências.
23/10/2024
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