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DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, ALTERANDO A LEI 814/2002.
13/02/2025
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