Leis [229]
Número
1314
Objeto
Dispõe sobre a inclusão e alteração do ANEXO VI, da Lei nº 933, de 9 de outubro de 2009, modificada pela Lei nº 1.284, de 20 de março de 2024, e dá outras providências.
Data
24/04/2025
Anexo(s)
Lei n.º 1314.2025 Alteração Anexo VI Lei 933.pdf
436,09 KB
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