Leis [236]
Número
1321
Objeto
Regulamenta a pactuação do Poder Público Municipal com entidades do Terceiro Setor, nos Termos das Leis nº 9.637/1998 e nº 13.019/2014 e dá outras providências.
Data
06/10/2025
Anexo(s)
Lei n.º 1321.2025 O S.pdf
333,42 KB
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