Leis [237]
Número
1322
Objeto
Dispõe sobre a Promulgação da Lei nº 1,322, de 29 de abril de 2025, oriunda do PL nº 719, de 21 de maio de 2024,
Data
06/10/2025
Anexo(s)
Lei n.º 1322.2025 Poluição Sonora.pdf
7,93 MB
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