Leis [25]
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1.097
Autoriza o desmembramento e doação de terrenos e dá outras providências.
15/12/2015
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 Lei n.º 1097.2015.pdf 123,55 KB  |
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1.097
Autoriza o desmembramento e doação de terrenos e dá outras providências.
15/12/2015
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