Leis [274]

1359
Dispõe sobre a alteração do Anexo I Tabela 3, criado pela Lei Municipal nº 1.183, de 25 de setembro de 2018 e do ANEXO VI, da Lei nº 933, de 9 de outubro de 2009, modificada pela Lei nº 1.314, de 26 de março de 2025, e dá outras providências
03/03/2026