Leis [281]
Número
1366
Objeto
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências
Data
06/04/2026
Anexo(s)
Lei n.º 1366.2026.pdf
124,51 KB
Covid
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