Leis [300]
Número
1382
Objeto
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, Revoga A Lei Municipal 847 de 23 de setembro de 2005 e dá outras providências
Data
01/09/2026
Anexo(s)
Lei n.º 1382.2026.pdf
614,01 KB
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