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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, REVOGA A LEI 787/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/09/2026
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