Leis [85]
Número
1.158
Objeto
"FIXA O VALORPARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART 100, PARAGRAFO 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI 858/2006.
Data
26/06/2017
Anexo(s)
Lei n.º 1158.2017.pdf
268,98 KB
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