Leis [85]

1.158
"FIXA O VALORPARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART 100, PARAGRAFO 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI 858/2006.
26/06/2017