Número 1.163 Objeto “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS AUTUADORES AS MULTAS LAVRADAS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES COMETIDAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR CONDUTORES DE VEÍCULOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO Data 15/08/2017

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