1.166
“INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E TRANSAÇÕES EM AÇÕES JUDICIAIS CONSOLIDADAS NO REGIME DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA, DE SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
28/09/2017
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Lei n.º 1166.2017.pdf 136,63 KB
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