O Conselho Municipal do Idoso (CMI) é um órgão paritário, permanente e deliberativo, vinculado à assistência social municipal, focado em formular, fiscalizar e supervisionar políticas públicas para a terceira idade. Ele garante direitos como saúde, moradia e lazer, atuando na proteção contra abusos e no fortalecimento do Estatuto do Idoso.
Principais Funções e Ações:
Fiscalização: Monitorar instituições de longa permanência (ILPIs) e a aplicação do Estatuto do Idoso.
Política Pública: Propor e avaliar ações, garantindo que o município atenda às necessidades da população idosa.
Controle Social: Participação da sociedade civil e de representantes do governo para dialogar e planejar melhorias.
Denúncias: Receber e encaminhar denúncias de violência ou negligência.
Composição e Funcionamento:
Paritário: Composto por representantes do poder público e da sociedade civil (associações, ONGs, idosos).
Voluntariado: A atividade dos conselheiros é voluntária e sem remuneração.
Acesso: O contato geralmente é feito através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Conselho Municipal do Idoso (CMI)
- 14/05/2019 – Lei 1.192/2019 – Criação do Conselho Municipal do Idoso (CMI) – CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
- 01/10/2025 – Ata 001/2025 (CMI) – CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
- 06/10/2025 – Portaria 998/2025 – Nomeação dos membro do Conselho Municipal do Idoso (CMI) – CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
- 19/11/2025 – Ata 002/2025 (CMI) – CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
- 03/12/2025 – Ata 003/2025 (CMI) – CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
- 18/12/2025 – Ata 004/2025 (CMI) – CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
- 27/04/2026 – Ata 001/2026 (CMI) – CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
- 03/08/2026 – Ata 002/2026 (CMI) – CLIQUE AQUI PARA ACESSAR