O Conselho Municipal do Idoso (CMI) é um órgão paritário, permanente e deliberativo, vinculado à assistência social municipal, focado em formular, fiscalizar e supervisionar políticas públicas para a terceira idade. Ele garante direitos como saúde, moradia e lazer, atuando na proteção contra abusos e no fortalecimento do Estatuto do Idoso.

Principais Funções e Ações:
Fiscalização: Monitorar instituições de longa permanência (ILPIs) e a aplicação do Estatuto do Idoso.

Política Pública: Propor e avaliar ações, garantindo que o município atenda às necessidades da população idosa.

Controle Social: Participação da sociedade civil e de representantes do governo para dialogar e planejar melhorias.

Denúncias: Receber e encaminhar denúncias de violência ou negligência.

Composição e Funcionamento:
Paritário: Composto por representantes do poder público e da sociedade civil (associações, ONGs, idosos).

Voluntariado: A atividade dos conselheiros é voluntária e sem remuneração.

Acesso: O contato geralmente é feito através da Secretaria Municipal de Assistência Social.